AREsp 2923981 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e que a instituição financeira não comprovou custo extraordinário ou risco que justificasse a diferença; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória/julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e que a instituição financeira não comprovou custo extraordinário ou risco que justificasse a diferença; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.