AREsp 2826985 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos e a divergência jurisprudencial encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Taxas De Juros, Reexame De Fatos, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Taxas De Juros Reexame De Fatos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 6º, §1º, da Lei n. 10.820/2003; arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64; arts. 39, 51 e 52, II, do CDC; arts. 397 e 406 do CC; art. 52, §1º, do CDC
  2. 2 verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos e a divergência jurisprudencial encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.