AREsp 2925088 - DECISAO

AREsp 2925088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas no recurso especial estavam vinculadas a precedentes firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27, 233 e 234 do STJ), não havendo questão residual para exame pelo Superior Tribunal de Justiça; matéria vinculada aos repetitivos deve ser analisada pelo tribunal de origem por meio de agravo interno.

Parties
Agravante: VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Temas 24 a 27 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Temas 24 a 27 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos
  2. 2 incidência dos Temas 24 a 27 e Temas 233 e 234 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses suscitadas no recurso especial estavam vinculadas a precedentes firmados em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 27, 233 e 234 do STJ), não havendo questão residual para exame pelo Superior Tribunal de Justiça; matéria vinculada aos repetitivos deve ser analisada pelo tribunal de origem por meio de agravo interno.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.