AREsp 2773490 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal, justificando também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
2 Impedem as Súmulas 5 e 7 do STJ o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
3 Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.