AREsp 2897929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória) sobre a abusividade da taxa de juros, conclusão da Corte de origem amparada em prova e sem contraprova da agravante quanto ao risco da operação, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão das taxas só é admitida quando demonstrado manifesto excesso em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, e cabia à agravante o ônus de comprovar os elementos de risco (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 ônus da instituição financeira de comprovar o risco da operação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória) sobre a abusividade da taxa de juros, conclusão da Corte de origem amparada em prova e sem contraprova da agravante quanto ao risco da operação, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão das taxas só é admitida quando demonstrado manifesto excesso em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, e cabia à agravante o ônus de comprovar os elementos de risco (art. 373, II, CPC).