AREsp 2823443 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se o reexame de questões fáticas e probatórias é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial