AREsp 2843168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes e fundamentou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a eventual reforma implicaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, afastando-se assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente (ré): PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de revisão com fundamento no art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes e fundamentou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos; a eventual reforma implicaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, afastando-se assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.