AREsp 2826913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos (por serem significativamente superiores às médias divulgadas pelo Banco Central), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), e não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC nem prequestionamento de todas as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser utilizada como critério para revisão contratual
  2. 2 Se a análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC e ao art. 421 do CC e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos (por serem significativamente superiores às médias divulgadas pelo Banco Central), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), e não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC nem prequestionamento de todas as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros e fixou-as nos limites das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil