AREsp 2773303 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); a alegação de cerceamento também esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil

Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento).