AREsp 2922029 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora a simples extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, suficiente para declarar a abusividade, no caso concreto foi demonstrada discrepância significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, caracterizando a abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a simples extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, suficiente para declarar a abusividade, no caso concreto foi demonstrada discrepância significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, caracterizando a abusividade. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.