AREsp 2573357 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e de simples interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso