AREsp 2881688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83) e não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos eram suficientes; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.