AREsp 2919486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Preclusão De Matéria Não Apreciada
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Preclusão De Matéria Não Apreciada

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 É alegada violação ao art. 927 do CPC, tendo sido apreciada pelo tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.