AREsp 2847965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu de forma adequada os fundamentos do acórdão do tribunal a quo, e a modificação do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas E Fatos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7, 83) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do mercado vs. custo de captação, spread e risco de crédito)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e reinterpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu de forma adequada os fundamentos do acórdão do tribunal a quo, e a modificação do reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.