AREsp 2774290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Bacen, cuja reforma exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); a alegação de ofensa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes. Além disso, majorou-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Pode o recurso especial ser conhecido quando a alegação de ofensa a precedentes (art. 927 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado do Bacen, cuja reforma exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); a alegação de ofensa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes. Além disso, majorou-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.