AREsp 2579916 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se é admissível recurso especial quando a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).