AREsp 2770879 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a discussão exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se igualmente a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Especiais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 se o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários considerando o limite estabelecido pelo art. 85 § 11 e § 2º do Código de Processo Civil.