AREsp 2854741 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Contratos Bancários

Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Contratos Bancários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
2 Se o reexame de questões fático-probatórias impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.