AREsp 2925818 - ACORDAO

AREsp 2925818 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de elementos fático-probatórios e à interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal, o que autoriza a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de elementos fático-probatórios e à interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal, o que autoriza a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%