AREsp 2926038 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros é abusiva — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.