AREsp 2924020 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, dada a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa nem prova de má-fé que justificasse devolução em dobro do indébito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e necessidade de demonstração de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, dada a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), não havendo cerceamento de defesa nem prova de má-fé que justificasse devolução em dobro do indébito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC