AREsp 2872020 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação com taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais exigidos para reformar o acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (comparação com taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.