AREsp 2874813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a divergência invocada estava apoiada em fatos e não em interpretação da lei, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ a recurso especial interposto pela alínea c (dissídio fundado em fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a divergência invocada estava apoiada em fatos e não em interpretação da lei, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SANTINVEST S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC