AREsp 2922785 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Se a reforma do entendimento quanto à abusividade depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.