AREsp 2762086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros contratada era abusiva em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas proibido em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros contratada era abusiva em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios