AREsp 2925768 - ACORDAO

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O acórdão recorrida assentou-se na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se também a Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida assentou-se na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, aplicando-se também a Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.