AREsp 2925753 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.