AREsp 2923094 - ACORDAO

AREsp 2923094 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros mediante análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Limitação De Recurso Especial Com Base Em Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Limitação De Recurso Especial Com Base Em Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Pode-se conhecer de recurso especial quando a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros mediante análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e sua reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.