AREsp 2924110 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou abusividade dos juros após análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou abusividade dos juros após análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)