AREsp 2927145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) era significativamente superior à taxa média do Bacen à época (6,62% a.m.; 115,80% a.a.), configurando cobrança abusiva em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, afastou‑se a sua aplicação por inexistir prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração, que visaram prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Taxa Média Do Bacen
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Taxa Média Do Bacen

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) era significativamente superior à taxa média do Bacen à época (6,62% a.m.; 115,80% a.a.), configurando cobrança abusiva em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, afastou‑se a sua aplicação por inexistir prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração, que visaram prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.