AREsp 2923634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela suficiência das provas para o julgamento antecipado da lide e pelo reconhecimento da abusividade dos juros, conclusão que implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela suficiência das provas para o julgamento antecipado da lide e pelo reconhecimento da abusividade dos juros, conclusão que implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quanto à razão das taxas aplicadas.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.