AREsp 2773306 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, implicando a aplicação da Súmula 83 do STJ. Foi também fixado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Se a reforma do entendimento do Tribunal a quo demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, implicando a aplicação da Súmula 83 do STJ. Foi também fixado o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.