AREsp 2579928 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025), Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025), Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 se cabe recurso especial quando a decisão demanda reexame de prova ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7) e quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.