AREsp 2868123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Recorrido: Ivone Jucélia da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Reexame De Provas Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Ivone Jucélia da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Bacen sem reexaminar as particularidades contratuais?
  2. 2 Incide óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado a entendimento pacificado da Corte?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.