AREsp 2940668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito ligado à admissibilidade e às razões apontadas, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (§ 1.022, II, CPC), os dispositivos legais indicados (arts. 1º e 4º, IX, Lei n. 4.595/1964) não são aptos a embasar a tese recursal sobre aferição da abusividade dos juros e incidem óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso quanto ao dissídio.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (alegada)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito ligado à admissibilidade e às razões apontadas, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (§ 1.022, II, CPC), os dispositivos legais indicados (arts. 1º e 4º, IX, Lei n. 4.595/1964) não são aptos a embasar a tese recursal sobre aferição da abusividade dos juros e incidem óbices sumulares quanto à divergência jurisprudencial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso quanto ao dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.