AREsp 2971234 - DECISAO

AREsp 2971234 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava submetida a entendimento reiterado ('Tema n. 27') com seguimento negado, e quanto à alegação de cerceamento de defesa o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em observância à Súmula 7; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à matéria de juros remuneratórios afetada por entendimento reiterado (Tema n. 27)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava submetida a entendimento reiterado ('Tema n. 27') com seguimento negado, e quanto à alegação de cerceamento de defesa o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em observância à Súmula 7; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo