AREsp 2958450 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 27), Súmula 282 STF, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Sistema De Recursos Repetitivos (tema 27) Súmula 282 STF Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firme em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se