REsp 2218019 - DECISAO

REsp 2218019 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, determinando que os consectários observem a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (aplicação da taxa Selic sem cumulação com índice de correção monetária para o período indicado), e afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa Selic, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Correção Monetária Aplicação Da Taxa Selic +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem analisou suficientemente as particularidades contratuais para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se pode ser utilizado apenas o índice médio divulgado pelo Banco Central para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da taxa Selic como único indexador de atualização monetária e juros de mora após Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, determinando que os consectários observem a forma de cálculo prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (aplicação da taxa Selic sem cumulação com índice de correção monetária para o período indicado), e afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto aos índices de juros moratórios e de correção monetária para observância da forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024)
  • Afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)