REsp 2223770 - DECISAO

REsp 2223770 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar entendimento de que juros acima da média do Bacen não são, por si só, abusivos e ao reconhecer a revisão apenas diante de situação excepcional de desvantagem ao consumidor; ademais, parte das alegações do recorrente foi considerada inadmissível por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Procedeu‑se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc) +1 more

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Parties

GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, VI, do CPC ao deixar de aplicar precedente ou súmula invocado
  2. 2 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à média do Bacen configura abusividade por si só ou depende das peculiaridades do caso
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar entendimento de que juros acima da média do Bacen não são, por si só, abusivos e ao reconhecer a revisão apenas diante de situação excepcional de desvantagem ao consumidor; ademais, parte das alegações do recorrente foi considerada inadmissível por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF). Procedeu‑se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC