AREsp 2970684 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros na abusividade comprovada considerando as peculiaridades do caso, circunstância que exigiria reexame de prova para decisão diversa — vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, restou demonstrado que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fundamentou a limitação dos juros na abusividade comprovada considerando as peculiaridades do caso, circunstância que exigiria reexame de prova para decisão diversa — vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, restou demonstrado que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.