AREsp 2972413 - DECISAO

AREsp 2972413 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a abusividade das taxas foi comprovada pelo acórdão de origem com base na análise das cláusulas contratuais, provas e peculiaridades do caso (incluindo ausência de prova de risco que justificasse juros muito superiores à média do mercado e falta de informação ao contratante); porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; adotou-se também art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a abusividade das taxas foi comprovada pelo acórdão de origem com base na análise das cláusulas contratuais, provas e peculiaridades do caso (incluindo ausência de prova de risco que justificasse juros muito superiores à média do mercado e falta de informação ao contratante); porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; adotou-se também art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.