AREsp 2969049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada à tese fixada no regime dos recursos repetitivos (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, a questão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.030 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da aplicação do Tema 27 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada à tese fixada no regime dos recursos repetitivos (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, a questão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.