AREsp 2360209 - DECISAO

AREsp 2360209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se conhecido do agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, reconhecido que, na falta de contrato ou de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deve ser limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (consoante Súmula 530/STJ); quando o...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Súmulas

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitação dos juros remuneratórios na ausência de comprovação contratual
  2. 2 Possibilidade de apuração da taxa média em liquidação de sentença quando não há divulgação pelo Bacen
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se conhecido do agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, reconhecido que, na falta de contrato ou de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deve ser limitada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (consoante Súmula 530/STJ); quando o Banco Central não divulgou taxa média para o período (anterior a março de 2011), a apuração da taxa deve ocorrer em liquidação de sentença; ademais, a alegação sobre correção monetária carecia de indicação de dispositivo de lei federal, obstando o conhecimento na parte relativa, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 332-336.
  • Conhecer do agravo interno.