REsp 2215613 - DECISAO

REsp 2215613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial comprovou que a taxa contratada (1,20% a.m.) era inferior à taxa média de mercado (1,69% a.m.) e não ultrapassava o limite de uma vez e meia da média, não se apurando capitalização de juros nem cobrança de comissão de permanência; ademais, a utilização...

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Parties
Recorrente: MINERACAO OMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo/capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7, 83, 284), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Anatocismo/capitalização De Juros Tabela Price Comissão De Permanência +3 more

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Parties

MINERACAO OMEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  2. 2 limitação de juros moratórios (alegação de 1% a.m.)
  3. 3 ocorrência de capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial comprovou que a taxa contratada (1,20% a.m.) era inferior à taxa média de mercado (1,69% a.m.) e não ultrapassava o limite de uma vez e meia da média, não se apurando capitalização de juros nem cobrança de comissão de permanência; ademais, a utilização da Tabela Price é admissível no caso; a alegação de omissão foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC