REsp 2225028 - DECISAO

REsp 2225028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: ANTONIO CARLOS FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS FRANCHINI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para rever a abusividade dos juros
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais demandaria reexame vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.