AREsp 2935432 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; e há...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais/stf E Desta Corte
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento sobre produção de prova pericial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; e há ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, também implicando a aplicação da Súmula 284/STF. Ante isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.