AREsp 2850937 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a constatação de eventual irregularidade nos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não tendo sido demonstrada a...

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Parties
Agravante: ISMAEL HENRIQUE NIMER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato, Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Ação Revisional De Contrato Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

ISMAEL HENRIQUE NIMER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição mediante comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a constatação de eventual irregularidade nos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não tendo sido demonstrada a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, não se reconheceu a descaracterização da mora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso