REsp 2216755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar a afronta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorre de análise do conjunto probatório e da comparação com a taxa média de...

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Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Revisão Contratual, Indicação Genérica Do Dispositivo Legal Violado, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Revisão Contratual Indicação Genérica Do Dispositivo Legal Violado Deficiência Da Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivo legal violado e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados (2,80% a.m.; 39,29% a.a.) em comparação à taxa média de mercado (2,12% a.m.; 28,58% a.a.)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média de mercado e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar a afronta (incidência da Súmula 284/STF) e porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorre de análise do conjunto probatório e da comparação com a taxa média de mercado, cujo reexame implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se mostrou apta, pois apoiada em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.