AREsp 2943082 - ACORDAO

AREsp 2943082 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros por ser inviável, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de embargos opostos para fins de prequestionamento; e declinou-se de analisar as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Maria Inez Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Multa De Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Multa De Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Maria Inez Barbosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos visam prequestionamento
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC e incidência da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros por ser inviável, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de embargos opostos para fins de prequestionamento; e declinou-se de analisar as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC