AREsp 2767334 - DECISAO

AREsp 2767334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória (ausência de justificativa plausível da instituição financeira para a cobrança de taxa muito acima da média de mercado) e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 51, IV, e §1º, III do CDC
  2. 2 violação alegada do art. 373, I do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória (ausência de justificativa plausível da instituição financeira para a cobrança de taxa muito acima da média de mercado) e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se.